No dia 13 de maio, vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 034/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom). A propositura é de autoria do Executivo e tem a finalidade de prover recursos para a aplicação em despesas correntes e de capital nas ações dos bombeiros.
Segundo a matéria, o fundo será constituído de “receitas arrecadadas pela taxa de serviços, conforme previsto na legislação tributária do município, além de auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas, dotações orçamentárias ou créditos adicionais que venham a ser autorizados por lei e atributos a Fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediada em Pinhais”.
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Na mesma sessão, foram aprovadas outras duas proposituras relacionadas a este assunto. Uma delas é o PL nº 033/2013, que cria a taxa de combate a incêndio. Conforme o texto, a taxa mencionada somente será cobrada mediante ao uso dos serviços prestados para o combate a incêndio. A matéria ainda especifica que “o contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis urbanos existentes no município”.
Já o 035/2013 autoriza o município a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP/PR). O PL torna possível a aplicação dos dois projetos anteriores e visa à adequação, reequipamento e instalação de uma fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná no município de Faxinal.
Segundo a matéria, o fundo será constituído de “receitas arrecadadas pela taxa de serviços, conforme previsto na legislação tributária do município, além de auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas, dotações orçamentárias ou créditos adicionais que venham a ser autorizados por lei e atributos a Fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediada em Pinhais”.
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Já o 035/2013 autoriza o município a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP/PR). O PL torna possível a aplicação dos dois projetos anteriores e visa à adequação, reequipamento e instalação de uma fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná no município de Faxinal.
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