Proposta aumenta pena mínima para traficantes

Governo fecha acordo sobre pontos polêmicos que modificam a Lei Antidrogas. Projeto deve ir à votação na semana que vem

O governo federal vai formalizar hoje um projeto que amplia a pena mínima a traficantes de drogas ligados a grupos criminosos. O texto vai ao encontro do projeto de lei 7.633/2010, do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que trata ainda de internações involuntárias de usuários de drogas e do financiamento de comunidades terapêuticas mantidas por grupos religiosos.

Segundo Terra, o projeto foi discutido com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na terça-feira, e com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e secretários dos ministérios da Justiça e da Saúde, na semana passada. “O governo mudou sua posição da área técnica e a ministra [Gleisi] apoiou a essência do projeto”, afirmou Terra. O deputado afirmou que o projeto deverá ser colocado em votação na próxima quarta-feira.

Apesar de ainda não ser ponto consensual, o aumento da pena mínima para traficantes, que hoje é de cinco anos, foi discutido nas duas reuniões. A proposta é ampliá-la para oito anos. A punição seria aplicada a qualquer traficante, mas deverá ser atenuada. “Seria correto elevar a pena de traficantes que fazem parte de organizações criminosas. Assim, satisfaz o ministério“, disse Cardozo.

Terra, porém, discorda dessa proposta. “Não está tipificado no Código Penal o que é uma organização criminosa, por isso esse tipo de medida pode ser inócua. O pequeno traficante é tão perigoso quanto o grande. Ele, para se sustentar, vicia 20, 30 crianças em um ano”, argumenta.

Outros pontos polêmicos já foram fechados com o governo, por meio da Casa Civil. “Ela [Gleisi] disse que o governo é a favor da internação involuntária e das comunidades terapêuticas.” O governo concordou, por exemplo, com a previsão legal das internações involuntárias e sugeriu inicialmente um prazo máximo de 60 dias. Mas, por acordo, deverá ficar em 90 dias, e não em 180 dias, como previsto inicialmente. Além disso, apenas servidores públicos da saúde e da assistência social poderão intermediar essas internações, impedindo que policiais – sozinhos – removam dependentes de crack das ruas.

O campo de atuação das comunidades terapêuticas, que passarão a receber financiamento do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), também foi objeto de intervenção do governo. Essas unidades só poderão receber internações voluntárias e não deverão ofertar tratamento de saúde, mas apenas acolhimento de dependentes. O Sistema Único de Saúde (SUS) entraria apenas nos casos de internações involuntárias em hospitais e clínicas especializadas.